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    Arrendamento social - 1ª Edição | 2005

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  • As astreintes no direito brasileiro: uma análise crítica - 1ª Edição | 2022

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  • As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

    As Empresas Estatais no Direito Administrativo Econômico Atual - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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    As empresas públicas nos tribunais administrativos - 1ª Edição | 2007

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    As finanças locais e o plano de ajustamento da troika - 1ª Edição | 2011

    As finanças locais e o plano de ajustamento da troika - 1ª Edição | 2011

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    As invalidades contratuais nos contratos administrativos de solicitação de bens e serviços - 1ª Edição | 2010

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  • Aspectos atuais dos investimentos estrangeiros e sua regulação - 1ª Edição | 2020

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  • Aspectos da teoria geral no direito administrativo - 1ª Edição

    Aspectos da teoria geral no direito administrativo - 1ª Edição

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    Aspectos jurídicos da empreitada de obras públicas - 1ª Edição | 2002

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  • Atos da administração lesivos ao patrimônio público: Os princípios constitucionais da legalidade e moralidade - 1ª Edição | 1998

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  • -8%

    Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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  • Autoridade da Lei Orçamentária - 1ª Edição | 2011

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    Banca, bolsa e seguros - direito europeu e português - Tomo I - Parte geral - 5ª Edição | 2017

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    Banca, bolsa e seguros - tomo I - Direito europeu e português - 3ª Edição | 2012

    Banca, bolsa e seguros - tomo I - Direito europeu e português - 3ª Edição | 2012

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  • Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

    Boa-fé objetiva nos contratos empresariais: Contornos dogmáticos dos deveres de conduta - 1ª Edição | 2011

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  • Brasil sobre trilhos: a privatização das ferrovias e o desenvolvimento socioeconômico - 1ª Edição | 2022

    Brasil sobre trilhos: a privatização das ferrovias e o desenvolvimento socioeconômico - 1ª Edição | 2022

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