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  • Apontamentos de direito tributário - 3ª Edição

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  • -8%

    Apontamentos sobre a jurisprudência comunitária em matéria de isenções do IVA - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Argumentando pelas consequências no direito tributário - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    As entidades públicas e o imposto sobre o valor acrescentado - uma ruptura no princípio da neutralidade - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    As estruturas lógicas e o sistema de direito positivo - 4ª Edição | 2010

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  • -8%

    As funções do agente de execução - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    As medidas de coacção no processo penal português - 1ª Edição | 2011

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    As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019

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  • As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

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  • As repercussões tributárias dos acordos e decisões da Organização Mundial do Comércio - 1ª Edição | 2019

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  • As responsabilidades tributárias do grupo econômico de fato e de direito: O contrato intragrupo como indutor de obrigação - 1ª Edição | 2020

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    As sanções no direito tributário - 1ª Edição | 2015

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    Associação Criminosa - Sentido e Validade dos Crimes Associativos - 2ª Edição 2021 - 2ª Edição | 2021

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  • Aulas de direito tributário - 2ª Edição | 2016

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  • Autoincriminação e obrigação tributária: Aplicações no direito tributário do direito a não se autoincriminar - 1ª Edição

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    Autonomia contratual e direito tributário - a norma geral anti-elisão - 1ª Edição | 2008

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