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  • As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

    As garantias processuais e o direito penal juvenil: Como limite na aplicação da medida socioeducativa de internação - 1ª Edição

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    As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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    As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

    As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

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    As medidas de coacção no processo penal português - 1ª Edição | 2011

    As medidas de coacção no processo penal português - 1ª Edição | 2011

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  • As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

    As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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  • As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

    As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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  • As provas obtidas por meios ilícitos - uma análise de suas consequências no processo penal moderno - 1ª Edição | 2014

    As provas obtidas por meios ilícitos - uma análise de suas consequências no processo penal moderno - 1ª Edição | 2014

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    As sociedades de notação de risco e o crime de manipulação do mercado - 1ª Edição | 2019

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  • As transgressões da moral em Minas segundo os crimes - 1ª Edição | 2015

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  • Associação criminosa - sentido e validade dos crimes associativos - 1ª Edição | 2019

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    Associação Criminosa - Sentido e Validade dos Crimes Associativos - 2ª Edição 2021 - 2ª Edição | 2021

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  • Audiência de custódia no processo penal - 1ª Edição

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

    Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 2ª Edição

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  • Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 3ª Edição

    Audiência de custódia no processo penal brasileiro - 3ª Edição

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça - 2ª Edição | 2017

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  • Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

    Audiência de custódia: comentários à resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça - 3ª Edição | 2018

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