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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    A representação voluntária em direito civil - (ensaio de reconstrução dogmática) - 1ª Edição | 2004

    A representação voluntária em direito civil - (ensaio de reconstrução dogmática) - 1ª Edição | 2004

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  • A responsabilidade civil do estado por erro judiciário - 1ª Edição | 2016

    A responsabilidade civil do estado por erro judiciário - 1ª Edição | 2016

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  • A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário - 1ª Edição | 2016

    A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais em Moçambique - 1ª Edição | 2011

    A responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais em Moçambique - 1ª Edição | 2011

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    A responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes - 1ª Edição | 2018

    A responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    A responsabilidade do gestor perante o dono do negócio no direito civil português - 1ª Edição | 2005

    A responsabilidade do gestor perante o dono do negócio no direito civil português - 1ª Edição | 2005

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

    A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • -8%

    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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  • A simulação no direito civil - 1ª Edição

    A simulação no direito civil - 1ª Edição

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  • A Sucessão do Cônjuge e do Companheiro na Perspectiva Direito Civil Constitucional- 2ª Edição 2015 - 2ª Edição | 2014

    A Sucessão do Cônjuge e do Companheiro na Perspectiva Direito Civil Constitucional- 2ª Edição 2015 - 2ª Edição | 2014

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    A superação do direito como norma - uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro - 1ª Edição | 2020

    A superação do direito como norma - uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro - 1ª Edição | 2020

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  • A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil - 1ª Edição

    A teoria da imprevisão no direito civil e no processo civil - 1ª Edição

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  • A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

    A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

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  • A tributação da construção pesada - 1ª Edição | 2020

    A tributação da construção pesada - 1ª Edição | 2020

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    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

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