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  • Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

    Inviolabilidade parlamentar: Do senador ao vereador - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    IV congresso do centro de arbitragem da câmara de comércio e indústria portuguesa - intervenções - 1ª Edição | 2011

    IV congresso do centro de arbitragem da câmara de comércio e indústria portuguesa - intervenções - 1ª Edição | 2011

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    Jornadas - sociedades abertas, valores mobiliários e intermediação financeira - 1ª Edição | 2007

    Jornadas - sociedades abertas, valores mobiliários e intermediação financeira - 1ª Edição | 2007

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  • Judicialização da vida privada - Volume 1: a tutela da autonomia e dos direitos da personalidade - 1ª Edição | 2017

    Judicialização da vida privada - Volume 1: a tutela da autonomia e dos direitos da personalidade - 1ª Edição | 2017

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  • -5%

    Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

    Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

    Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018

    Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

    Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • -8%

    Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

    Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

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    Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

    Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

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