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    Guia da arbitragem tributária - revisto e atualizado - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 2ª Edição | 2017

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  • Habeas corpus - 3ª Edição | 2018

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  • Hermenêutica e aplicação do direito - 21ª Edição | 2017

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  • História, discurso e memória: crimes da ditadura militar na perspectiva internacional - 1ª Edição | 2013

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    Homicídio qualificado - tipo de culpa e medida da pena - 1ª Edição | 2003

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  • ICMS - Doutrina e prática - 1ª Edição | 2017

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  • ICMS - doutrina e prática - 2ª Edição | 2018

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  • ICMS - Empresa de pequeno porte, microempresa e microprodutor rural: Legislação comentada - Perguntas e respostas - 1ª Edição | 1997

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    ICMS: Teoria e prática - 13ª Edição | 2017

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  • ICMS: teoria e prática - 14ª Edição | 2017

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    II congresso de processo penal - memórias - 1ª Edição | 2006

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    III Congresso de processo penal  - memórias - 1ª Edição | 2010

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    Imigração e criminalidade - caleidoscópio de imigrantes reclusos - 1ª Edição | 2008

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  • Imparcialidade e processo penal - Da prevenção da competência ao juiz de garantias - 2ª Edição | 2014

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  • Imposto de renda da pessoa jurídica: Critérios constitucionais de apuração da base de cálculo - 1ª Edição | 2001

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