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    Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penal - 1ª Edição | 2009

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    Os crimes fiscais - análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

    Os crimes fiscais - análise dogmática e reflexão sobre a legitimidade do discurso criminalizador - 1ª Edição | 2021

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    Os donativos empresariais e o seu tratamento fiscal - 1ª Edição | 2011

    Os donativos empresariais e o seu tratamento fiscal - 1ª Edição | 2011

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    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

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    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2016

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    Os incidentes da instância - 5ª Edição | 2008

    Os incidentes da instância - 5ª Edição | 2008

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    Os meios de obtenção da prova em processo penal - 2ª Edição | 2015

    Os meios de obtenção da prova em processo penal - 2ª Edição | 2015

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    Os paraísos fiscais - casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

    Os paraísos fiscais - casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

    Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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  • Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

    Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

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    Pacote anticrime - análise das principais mudanças no sistema penal à luz da advocacia criminal - 1ª Edição | 2021

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  • Pacote Anticrime Comentado - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime comentado - 2ª Edição | 2021

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  • Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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    Pareceres criminais em segundo grau - 1ª Edição | 2018

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