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Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019

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Lei anticorrupção - mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição | 2018

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Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição
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Lei anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais - 1ª Edição
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Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017
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Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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Lei de improbidade administrativa comentada - aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal - 7ª Edição | 2018

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Lei de inelegibilidade comentada - Legislação e jurisprudência atualizadas - Leis da Ficha Limpa e da minirreforma eleitoral - 1ª Edição | 2014
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Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020
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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 11ª Edição | 2018

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Liber amicorum Mário Frota - a causa dos direitos dos consumidores - 1ª Edição | 2012

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Liberdade individual nos países do Mercosul - 2ª Edição | 1998

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Liberdade sindical no direito internacional do trabalho - 1ª Edição
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