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    Direito do ordenamento do território e do urbanismo - legislação básica - 8ª Edição | 2008

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    Direito do património cultural - legislação - 2ª Edição | 2006

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    Direito do turismo e alojamento turístico - 1ª Edição | 2016

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    Direito do urbanismo - 1ª Edição | 2010

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  • Direito dos animais - 1ª Edição | 2013

    Direito dos animais - 1ª Edição | 2013

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  • Direito dos contratos: Temas atuais - 2ª Edição | 2012

    Direito dos contratos: Temas atuais - 2ª Edição | 2012

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  • Direito dos desastres - 1ª Edição | 2013

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    Direito e administração pública - Estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 1ª Edição | 2013

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  • Direito e tabaco - Prevenção, reparação e decisão - 1ª Edição | 2015

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  • Direito e tecnologia: Reflexões sociojurídicas - 1ª Edição | 2014

    Direito e tecnologia: Reflexões sociojurídicas - 1ª Edição | 2014

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  • Direito em diálogo de fontes - 1ª Edição | 2014

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  • Direito fundamental ao ambiente - 1ª Edição | 2005

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  • Direito internacional privado para universitários - 2ª Edição

    Direito internacional privado para universitários - 2ª Edição

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  • Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

    Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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  • Direito municipal brasileiro - 19ª Edição | 2021

    Direito municipal brasileiro - 19ª Edição | 2021

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  • Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

    Direito penal do consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei n.8.137/90: doutrina e jurisprudência - 2ª Edição | 1999

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