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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011
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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015
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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 3ª Edição | 2022

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O abuso do direito da minoria societária - 1ª Edição | 2014

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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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O Brasil e o direito internacional do mar contemporâneo - Novas oportunidades e desafios - 1ª Edição | 2015
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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012
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O comércio electrónico - estudos jurídico-económicos - 1ª Edição | 2002

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O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009
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O concurso de credores - sobre as várias espécies de concurso de credores e de garantias creditícias - 4ª Edição | 2009

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