Pesquisando por - Etiqueta - crime de responsabilidade fiscal

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Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016
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Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Regra-matriz de incidência tributária: da teoria à prática - 1ª Edição | 2021
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Requiem pelo contrato administrativo - 1ª Edição | 2003

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Responsabilidade civil ambiental: As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro - 2ª Edição | 2011

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça - 1ª Edição | 2016
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Responsabilidade do Estado por dano tributário - 1ª Edição
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Responsabilidade do Prefeito Municipal - 1ª Edição | 1998

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Responsabilidade e substituição tributárias - 2ª Edição

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