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  • Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

    Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Lei penal da República Popular da China - uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

    Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    Lei-quadro das contraordenações ambientais - anotada e comentada - 1ª Edição | 2022

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - 21 leis mais cobradas em concursos públicos para carreiras policiais - 1ª Edição | 2022

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 12ª Edição | 2019

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 13ª Edição | 2020

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 10ª Edição | 2017

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 11ª Edição | 2018

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 12ª Edição | 2019

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  • -5%

    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2: - 13ª Edição | 2020

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  • -5%

    Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 1: - 14ª Edição | 2021

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  • -5%

    Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 2: - 14ª Edição | 2021

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  • Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade - 1ª Edição | 2020

    Liberdade de expressão, honra, imagem e privacidade - 1ª Edição | 2020

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