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  • O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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  • O direito à liberdade de uso e (auto) manipulação do corpo - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

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    O direito à privacidade e à proteção dos dados do consumidor - 1ª Edição | 2018

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

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  • O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

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  • O direito agrário em debate - 1ª Edição | 1998

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  • O direito ambiental e os agrotóxicos: Responsabilidade civil, penal e administrativa - 1ª Edição | 2006

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    O direito ao esquecimento na internet - conceito, aplicação e controvérsias - 1ª Edição | 2019

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  • O direito ao meio ambiente: Ecologicamente equilibrado como direito fundamental - 1ª Edição | 2006

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