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Notas sobre a eficácia normativa das convenções colectivas - 1ª Edição | 2002

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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Novo código do trabalho versus legislação anterior - Volume 5: - 1ª Edição | 2009

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O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

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O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

Esgotado

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O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013
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O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019
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O dever de lealdade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2015

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Novo código do trabalho versus legislação anterior - Volume 5: - 1ª Edição | 2009

O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: Lei n° 8.212/91, art.95, d - 1ª Edição | 1999

O dano moral entre casais - responsabilidade civil nas relações afetivas - 1ª Edição | 2013

O dano moral sob a ótica da teoria do desestímulo - 1ª Edição | 2019

O dever de lealdade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2015