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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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    Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020

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    Lei penal da República Popular da China - uma abordagem histórico-política - 1ª Edição | 2007

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  • Leis penais e processuais penais comentadas - 21 leis mais cobradas em concursos públicos para carreiras policiais - 1ª Edição | 2022

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1:  - 12ª Edição | 2019

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1:  - 13ª Edição | 2020

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2:  - 10ª Edição | 2017

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2:  - 11ª Edição | 2018

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2:  - 12ª Edição | 2019

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - Volume 2:  - 13ª Edição | 2020

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    Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 1:  - 14ª Edição | 2021

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    Leis penais e processuais penais comentadas - Volume 2:  - 14ª Edição | 2021

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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

    Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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  • Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento ambiental: Atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil - 1ª Edição | 2012

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    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

    Licenciamento zero - regime jurídico comentado - 1ª Edição | 2012

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