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  • Dúvida e erro sobre a proibição no direito penal - A atuação nos limites entre o permitido e o proibido - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    Eça e os impostos - 1ª Edição | 2000

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  • Ecodemocracia: A proteção do meio ambiente no ciberespaço - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    Economia e finanças públicas - da teoria à prática - 3ª Edição | 2012

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  • -8%

    Economia portuguesa - melhor é possível - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Efeitos substantivos do registo predial - terceiros para efeitos de registro - 1ª Edição | 2013

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  • Eficiência e prisões cautelares - 1ª Edição | 2013

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  • Eleições municipais 2016 - 1ª Edição | 2016

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  • -5%

    Elementos de direito administrativo - 1ª Edição

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  • Elementos de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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  • Elementos de direito administrativo - 2ª Edição | 2013

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  • Elementos de direito civil - 10ª Edição | 2022

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  • Elementos de direito civil - 8ª Edição | 2020

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  • Elementos de direito civil - 9ª Edição | 2021

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  • Elementos de uma teoria da decisão judicial: hermenêutica, constituição e respostas corretas em direito - 1ª Edição | 2011

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    Elisão fiscal - reflexões sobre a evolução jurídico-doutrinária e situação actual - 1ª Edição | 2007

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