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  • O dever de motivação da despedida na ordem jurídico-constitucional brasileira - 1ª Edição | 2011

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    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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  • O dever fundamental de pagar impostos: o que realmente significa e como vem influenciando nossa jurisprudência? - 1ª Edição | 2017

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    R$119,90
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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

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    R$80,00
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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

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    R$70,00
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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

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    R$120,00
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  • O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

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    R$135,00
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  • O direito coletivo do trabalho: E os reflexos da Emenda Constitucional 45/2004 - 1ª Edição | 2012

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    R$71,00
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    O direito fiscal do ambiente  - o enquadramento comunitário dos auxílios de estado a favor do ambiente - 1ª Edição | 2003

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  • O direito fundamental à previdência social: Na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário - 1ª Edição | 2004

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  • O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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    O erro em medicina - perspectivas do indivíduo, da organização e da sociedade - 3ª Edição | 2008

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  • O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição

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