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Reformas fiscais na CPLP - anteprojectos para Cabo Verde e Moçambique - 1ª Edição | 2008

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Regime constitucional da atividade notarial e do registro - 1ª Edição

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Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19 | 2020
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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

Esgotado

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

Esgotado

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

Esgotado

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Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

Esgotado

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

Esgotado

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Registro civil das pessoas naturais - 3ª Edição | 2021
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Registro civil das pessoas naturais - 4ª Edição | 2022
R$250,00 R$237,50
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