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O reexame necessário e a efetividade da tutela jurisdicional - 1ª Edição | 2010

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O referendo na experiência constitucional portuguesa - 1ª Edição | 2016

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O regime da patent box - em destaque, o caso português - 1ª Edição | 2019
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia - 1ª Edição | 2009

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O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação: Uma proposta de interpretação do artigo 931 do Código Civil sob a perspectiva do direito comparado - 1ª Edição | 2015
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O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime especial do ISS - sociedade de profissionais - 1ª Edição | 2020

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O regime jurídico da expulsão de estrangeiros no Brasil - Uma análise à luz da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos - 1ª Edição | 2015

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos despedimentos - 1ª Edição | 2007
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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O regresso da geopolítica - Europa, Médio Oriente e Islão - 1ª Edição | 2017
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O ressarcimento do dano pré-contratual - interesse negativo e interesse positivo - 1ª Edição | 2017

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O resultado como fundamento do injusto penal - 1ª Edição | 2016
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