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    Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei Anticrime Comentada - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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  • Lei Anticrime Comentada - 2ª Edição 2021 - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021

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  • Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

    Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020

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  • Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

    Lei anticrime? Estudo do IAB sobre os projetos de lei 38/2019, 881/2019 e 882/2019 - 1ª Edição | 2019

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  • Lei complementar tributária na Constituição de 1988: Normas gerais em matéria de legislação tributária e a autonomia federativa - 1ª Edição | 2005

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    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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    Lei das S. A. em seus 40 anos - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

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  • Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

    Lei de abuso de autoridade - 2ª Edição | 2021

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  • Lei de abuso de autoridade: uma análise sob a ótica de agentes públicos e advogados - 1ª Edição | 2020

    Lei de abuso de autoridade: uma análise sob a ótica de agentes públicos e advogados - 1ª Edição | 2020

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  • Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

    Lei de acesso à informação (LAI) - Volume 33: Comentários à lei nº 12.527/2011 e ao decreto nº 7.724/2012 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

    Lei de Drogas - 12ª Edição 2021 - lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 anotada e interpretada (crimes, investigação e procedimento em juízo) - 12ª Edição | 2021

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    Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais - 3ª Edição 2022 - 3ª Edição | 2022

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    Lei de drogas - Comentários penais e processuais - 3ª Edição | 2015

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  • Lei de drogas: Aspectos polêmicos à luz da dogmática penal e da política criminal - 1ª Edição

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