Pesquisando por - Etiqueta - Lei Constitucional

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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição
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Legislação de direito constitucional - 3ª Edição | 2006

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Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 1ª Edição | 2016

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Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 6ª Edição | 2011

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Legislação de direito constitucional - textos legais e políticos - 7ª Edição | 2012
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Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011
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Legislação de direitos fundamentais - 2ª Edição | 2004

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Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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Legislação do sector energético - Volume 1: legislação do gás natural - Bases gerais comentadas - 1ª Edição | 2008

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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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Legitimidade democrática da jurisdição constitucional - cidadania e pós-modernidade - 1ª Edição | 2014
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Lei Anticrime Comentada - 2ª Edição 2021 - artigo por artigo - 2ª Edição | 2021
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