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Motivação das decisões judiciais - 1ª Edição | 2012

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Mulas Humanas no Narcotráfico Internacional - 3ª Edição | 2020
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Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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Nexo de causalidade no direito privado e ambiental - 1ª Edição

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011
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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015
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Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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Normas de aplicação imediata, ordem pública internacional e direito comunitário - 1ª Edição | 2004

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Normas de protecção e danos puramente patrimoniais - 1ª Edição | 2009

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Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - 3ª Edição | 2022

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