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O direito ao mínimo para uma existência digna - 1ª Edição | 2010

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O direito ao ócio - os desafios ao trabalho e a nova cultura - 1ª Edição | 2021
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O direito aos lucros e o dever de participar nas perdas nas sociedades anónimas - 1ª Edição | 2011

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O direito constitucional à intimidade e à vida privada do empregado e o poder diretivo do empregador - 1ª Edição
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O direito constitucional transnacional e algumas de suas dimensões - 1ª Edição
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O direito da família contemporâneo - 5ª Edição | 2016

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O direito de exclusão de sócio na sociedade anónima - 1ª Edição | 2009

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O direito de exclusão de sócios nas sociedades comerciais - 1ª Edição | 2002

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O direito de exoneração do acionista minoritário - a saída da sociedade cotada após a transferência de controlo como manifestação do princípio da igualdade entre acionistas - 1ª Edição | 2014

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O direito de exoneração do sócio no código das sociedades comerciais - 1ª Edição | 2008

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O direito de manifestação - âmbito de protecção e restrições - 1ª Edição | 2006

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O direito de permanecer poeta - 1ª Edição | 2021
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O direito dos accionistas à informação - 1ª Edição | 2008

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O direito dos gastos públicos no Brasil - 1ª Edição | 2015

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O direito dos resíduos - 1ª Edição | 2003

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O direito e a copa do mundo de futebol - 1ª Edição | 2013

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