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  • A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário - 1ª Edição

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    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A Projeção da Constituição Sobre o Ordenamento Jurídico - 1ª Edição 2014 - 1ª Edição | 2014

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    A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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  • A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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    A prova ilícita - verdade ou lealdade? - 1ª Edição | 2018

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    A prova no direito tributário - 4ª Edição | 2016

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    A prova por documentos particulares - Na doutrina, na lei e na jurisprudência - 3ª Edição | 2010

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  • A psicologia escolar e a educação de jovens e adultos - 1ª Edição | 2019

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    A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 - 1ª Edição | 2008

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  • A recepcionista na área da saúde - manual de treinamento e reciclagem - 1ª Edição | 2006

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    A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021

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    A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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    A reparação judicial dos danos na responsabilidade civil - um olhar sobre a jurisprudência - 1ª Edição | 2006

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    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • A repercussão geral no Supremo Tribunal Federal - 1ª Edição | 2016

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