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As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição | 2012
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Aspectos do direito constitucional contemporâneo - 3ª Edição | 2011
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Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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Aulas de direito constitucional para concursos - 3ª Edição | 2014

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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado - o caso angolano - 1ª Edição | 2009
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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 1ª Edição | 2019

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 2ª Edição | 2020

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Capítulos de história intelectual - Volume 1: racismo, identidades e alteridades na reflexão sobre o Brasil - 1ª Edição | 2019
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Cidadania sexual e laicidade: Um estudo sobre a influência religiosa no poder judiciário do Rio Grande do Sul - 1ª Edição | 2010

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Ciência política e teoria do estado - 8ª Edição | 2014

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Ciência política, estado e direito público - 1ª Edição | 2020

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Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

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Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

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Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022
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Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013

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Classificação dos Direitos Fundamentais - Volume 5: Do sistema geracional ao sistema unitário - 2ª Edição | 2013

Classificação dos direitos fundamentais: do sistema geracional ao sistema unitário - 3ª Edição | 2018

Cláusulas pétreas institucionais: uma proposta teórica sobre poder de reforma constitucional, direitos fundamentais e instituições - 1ª Edição | 2022

Coisa julgada à luz da ordem constitucional - 1ª Edição | 2013