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  • Código de defesa do consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 12ª Edição | 2022

    Código de defesa do consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 12ª Edição | 2022

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    Código de defesa do consumidor comentado - 1ª Edição | 2020

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    Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

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  • Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 - lei 8.078. de 11 de setembro de 1990 - 30ª Edição | 2018

    Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 - lei 8.078. de 11 de setembro de 1990 - 30ª Edição | 2018

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  • Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojistas e empreendedores de Shopping Centers - 1ª Edição | 2003

    Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojistas e empreendedores de Shopping Centers - 1ª Edição | 2003

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  • Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

    Código de Defesa do Consumidor: Cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo - 2ª Edição | 2004

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  • Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

    Código de Defesa do Consumidor: O princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais - 3ª Edição | 2009

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    Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019

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    Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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    Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

    Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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    Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

    Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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    Código dos contratos públicos - regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

    Código dos contratos públicos - regime de erros e omissões - 3ª Edição | 2010

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    Código dos contratos públicos - Volume 2: comentado - Artigos 278º a 473º - 1ª Edição | 2011

    Código dos contratos públicos - Volume 2: comentado - Artigos 278º a 473º - 1ª Edição | 2011

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    Código dos resíduos - 1ª Edição | 2004

    Código dos resíduos - 1ª Edição | 2004

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  • Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 1ª Edição | 2016

    Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 1ª Edição | 2016

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  • Coleção Método Essencial - Direito do Consumidor - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

    Coleção Método Essencial - Direito do Consumidor - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

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