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    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proibição da reformatio in peius no processo civil - 1ª Edição | 2016

    A proibição da reformatio in peius no processo civil - 1ª Edição | 2016

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  • A proibição de comportamento contraditório - Tutela de confiança e venire contra factum proprium - 4ª Edição | 2016

    A proibição de comportamento contraditório - Tutela de confiança e venire contra factum proprium - 4ª Edição | 2016

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  • A Projeção da Constituição Sobre o Ordenamento Jurídico - 1ª Edição 2014 - 1ª Edição | 2014

    A Projeção da Constituição Sobre o Ordenamento Jurídico - 1ª Edição 2014 - 1ª Edição | 2014

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    A promessa de compra e venda de imóveis - os efeitos do inadimplemento em perspectiva civil-constitucional - 1ª Edição | 2018

    A promessa de compra e venda de imóveis - os efeitos do inadimplemento em perspectiva civil-constitucional - 1ª Edição | 2018

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    A promoção da saúde na infância - 2ª Edição | 2014

    A promoção da saúde na infância - 2ª Edição | 2014

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  • A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

    A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

    A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

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    A propósito de corporate governance e de direito das sociedades e dos valores mobiliários - escritos vários - 1ª Edição | 2018

    A propósito de corporate governance e de direito das sociedades e dos valores mobiliários - escritos vários - 1ª Edição | 2018

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  • A proteção de bens jurídicos como função do direito penal - 2ª Edição

    A proteção de bens jurídicos como função do direito penal - 2ª Edição

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  • A proteção dos grupos vulneráveis - 1ª Edição | 2020

    A proteção dos grupos vulneráveis - 1ª Edição | 2020

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  • A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

    A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

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  • A proteção jurídica do direito à diversidade sexual e de gênero - 1ª Edição | 2020

    A proteção jurídica do direito à diversidade sexual e de gênero - 1ª Edição | 2020

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  • A proteção penal da economia e da supraindividualidade: avanços e retrocessos - 1ª Edição | 2021

    A proteção penal da economia e da supraindividualidade: avanços e retrocessos - 1ª Edição | 2021

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    A protecção da propriedade privada pelo direito internacional público - 1ª Edição | 2017

    A protecção da propriedade privada pelo direito internacional público - 1ª Edição | 2017

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    A protecção do ambiente e a Constituição em Angola - 1ª Edição | 2012

    A protecção do ambiente e a Constituição em Angola - 1ª Edição | 2012

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