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    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2001

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    Os impostos especiais de consumo - 1ª Edição | 2016

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  • Os interesses difusos nas dispensas coletivas no Brasil - 1ª Edição | 2016

    Os interesses difusos nas dispensas coletivas no Brasil - 1ª Edição | 2016

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    Os paraísos fiscais - casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

    Os paraísos fiscais - casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

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  • Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade - 1ª Edição | 2020

    Os tribunais de contas e a declaração de inelegibilidade - 1ª Edição | 2020

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    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

    Para a história do direito constitucional português - Silvestre Pinheiro Ferreira - 1ª Edição | 2005

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  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

    Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

    R$84,90
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    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

    PARECERES DE DIREITO PÚBLICO - 1ª Edição 2015 - 1ª Edição | 2015

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    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

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  • Participação dos empregados nos lucros das empresas - 4ª Edição | 2014

    Participação dos empregados nos lucros das empresas - 4ª Edição | 2014

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  • Pensar na reforma judicial no Brasil - conhecimentos teóricos e práticas transformadoras - 1ª Edição | 2018

    Pensar na reforma judicial no Brasil - conhecimentos teóricos e práticas transformadoras - 1ª Edição | 2018

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    Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil - 1ª Edição | 2012

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    Perspectivas e desafios das reformas tributárias - 1ª Edição | 2023

    Perspectivas e desafios das reformas tributárias - 1ª Edição | 2023

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  • Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

    Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional - Volume 14 - 1ª Edição | 2012

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  • Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

    Perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos e fundamentais no Brasil - 1ª Edição | 2000

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  • Pessoa com deficiência e teletrabalho: Um olhar sob o viés da inclusão social: reflexões à luz do valor social do trabalho e da fraternidade - 1ª Edição | 2015

    Pessoa com deficiência e teletrabalho: Um olhar sob o viés da inclusão social: reflexões à luz do valor social do trabalho e da fraternidade - 1ª Edição | 2015

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