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    Das penas e seus critérios de aplicação - 7ª Edição | 2014

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    Das penas privativas de liberdade às penas alternativas - 1ª Edição | 2010

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  • Decadência e prescrição no direito tributário - 4ª Edição | 2011

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    Decadência e prescrição no direito tributário - em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição | 2010

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  • Decisão judicial nos crimes sexuais: O julgador e o réu interior - 1ª Edição | 2010

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  • Decisões e sentenças arbitrais - Teoria e prática - 1ª Edição | 2012

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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    Defesa criminal activa - guia da sua prática forense - 2ª Edição | 2006

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    Defesa da concorrência no Mercosul - sob uma perspectiva das relações internacionais e do direito - 1ª Edição | 2013

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  • Defesa do consumidor e regulação: A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação serviços público - 1ª Edição | 2002

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    Deficiência e emancipação social - para uma crise da normalidade - 1ª Edição | 2016

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  • Delação premiada - estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 1ª Edição | 2016

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  • Delação premiada - estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio de Mello - 2ª Edição | 2017

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  • Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

    Delação premiada - limites éticos ao Estado - 1ª Edição | 2018

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  • Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

    Delação premiada e decisão penal - Volume 1: da eficiência à integridade - 2ª Edição | 2022

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  • Delação premiada: Aspectos jurídicos - 2ª Edição

    Delação premiada: Aspectos jurídicos - 2ª Edição

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