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    Guia da arbitragem tributária - 4ª Edição | 2018

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    Guia da arbitragem tributária - revisto e atualizado - 2ª Edição | 2017

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    Guia de procedimentos do processo de promoção e protecção - regime jurídico do apadrinhamento civil - 3ª Edição | 2011

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    Guia prático da obrigação de alimentos - 1ª Edição | 2011

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  • Habeas corpus no cível - 1ª Edição | 2000

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    Hermenêutica contratual - 1ª Edição | 2011

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  • Hermenêutica e interpretação do direito civil - 1ª Edição | 2018

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  • Hermenêutica e sistema jurídico: Uma introdução à interpretação sistemática do direito - 1ª Edição | 1999

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  • Honorários advocatícios contratuais: ressarcimento e o princípio da reparação integral dos danos - 1ª Edição | 2017

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  • ICMS - Doutrina e prática - 1ª Edição | 2017

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  • ICMS - doutrina e prática - 2ª Edição | 2018

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  • ICMS - Empresa de pequeno porte, microempresa e microprodutor rural: Legislação comentada - Perguntas e respostas - 1ª Edição | 1997

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    ICMS: Teoria e prática - 13ª Edição | 2017

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  • ICMS: teoria e prática - 14ª Edição | 2017

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    Igualdade e Vulnerabilidade no Processo Civil - 1ª Edição 2012 - 1ª Edição | 2012

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  • Imposto de renda da pessoa jurídica: Critérios constitucionais de apuração da base de cálculo - 1ª Edição | 2001

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