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  • Direito ambiental: Proibição de retrocesso - 1ª Edição | 2007

    Direito ambiental: Proibição de retrocesso - 1ª Edição | 2007

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    Direito angolano do ordenamento do território e do urbanismo - 1ª Edição | 2013

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  • Direito ao ''esquecimento'' na sociedade da informação - 1ª Edição | 2019

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  • Direito ao ambiente - Volume 13: Da compreensão dogmática do direito fundamental na pós-modernidade - 1ª Edição | 2012

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  • Direito ao esquecimento e seus mecanismos de tutela na internet - como alcançar uma proteção real no universo virtual? - 2ª Edição | 2023

    Direito ao esquecimento e seus mecanismos de tutela na internet - como alcançar uma proteção real no universo virtual? - 2ª Edição | 2023

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  • Direito ao esquecimento no âmbito da criminalidade econômica sob o enfoque da pessoa jurídica - 1ª Edição

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  • Direito ao meio ambiente e proibição do retrocesso - 1ª Edição | 2014

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    Direito ao património genético - 1ª Edição | 2006

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  • Direito ao planejamento - 1ª Edição | 2014

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  • Direito ao processo qualificado: Processo civil na perspectiva do estado constitucional - 1ª Edição | 2010

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    Direito Aplicado - Pareceres - Vol.II - 2ª Edição 2005 - Pareceres - 2ª Edição | 2005

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    Direito aplicado I - Acordãos e votos - 2ª Edição | 2001

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  • Direito autoral atual - 1ª Edição | 2014

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  • Direito autoral digital - 1ª Edição | 2015

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    Direito autoral e internet - diagnósticos e perspectivas do debate brasileiro - 1ª Edição | 2023

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  • Direito autoral no Brasil - 4ª Edição | 2023

    Direito autoral no Brasil - 4ª Edição | 2023

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