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    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

    R$80,00
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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

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    R$70,00
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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

    O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

    O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

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  • O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

    O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

    R$135,00
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  • O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição

    O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição

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  • O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O financiamento das autarquias locais portuguesas - um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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    O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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    O menisco - da avaliação e lesão ao transplante - 1ª Edição | 2019

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  • O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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    O novo estatuto do aluno - anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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    O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010

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    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido - desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

    O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido - desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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