Pesquisando por - Etiqueta - Lei de responsabilidade fiscal

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O direito tributário na prática dos tribunais superiores: sistema tributário nacional e código tributário nacional em debate - 1ª Edição | 2013

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O domínio público - O critério e o regime jurídico da dominialidade - 1ª Edição | 2006

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O estado administrativo em crise: Aspectos jurídicos do planejamento no direito administrativo econômico - 1ª Edição
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O federalismo numa visão tridimensional do direito - 1ª Edição | 2012

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O financiamento das autarquias locais portuguesas - um estudo sobre a provisão pública municipal - 1ª Edição | 2006

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O imposto ambiental - direito fiscal do ambiente - 1ª Edição | 2002

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O imposto sobre o valor acrescentado - 1ª Edição | 2015

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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade - 1ª Edição | 2006

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O lugar do direito na protecção do ambiente - 1ª Edição | 2007

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O município e seus agentes - 1ª Edição | 2002

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O novo estatuto do aluno - anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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O novo modelo da gestão pública municipal - 1ª Edição | 2003

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O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010
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O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005
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O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido - desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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O percurso da saúde - Portugal na Europa - 1ª Edição | 2011

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