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Direito processual penal coletivo: a tutela penal dos bens jurídicos coletivos - direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 1ª Edição | 2019

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Direito processual penal de Cabo Verde - sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição | 2009

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Direito processual: O futuro do direito - 1ª Edição | 2022
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Direito público do ambiente - diagnose e prognose da tutela processual da paisagem - 1ª Edição | 2008
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Direito tributário - 12ª Edição | 2018

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Direito tributário - 13ª Edição | 2019

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Direito tributário - 14ª Edição | 2020

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Direito tributário - 16ª Edição | 2022

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Direito tributário - 1ª Edição | 2011

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Direito tributário - 1ª Edição | 2012

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Direito tributário - 1ª Edição | 2013

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Direito tributário - 1ª Edição | 2015
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Direito tributário - 1ª Edição | 2020
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Direito tributário - 2.375 questões comentadas, alternativa por alternativa - 4ª Edição | 2018

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Direito tributário - 2.420 questões comentadas, alternativa por alternativa por autores especialistas - 5ª Edição | 2019

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Direito tributário - 27ª Edição | 2017

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