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  • Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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  • Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017

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  • Pacote Anticrime Comentado - 1ª Edição | 2020

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  • Pacote anticrime comentado - 2ª Edição | 2021

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  • Para além do garantismo: Uma proposta hermenêutica de controle da decisão penal - 1ª Edição | 2013

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    Para um conceito de saúde física e psíquica nos crimes contra a integridade física - 1ª Edição | 2007

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  • Para um debate teórico-conceitual e político sobre os direitos humanos - 1ª Edição | 2016

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    Pareceres criminais em segundo grau - 1ª Edição | 2018

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    Pareceres da comissão permanente de direito penal do Instituto dos Advogados Brasileiros - 1ª Edição | 2020

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    Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017

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  • Parte geral do código penal brasileiro: 30 anos depois - 1ª Edição | 2014

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    Património imobiliário - referências para a avaliação - 1ª Edição | 2011

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  • Peças defensivas no direito penal: Crimes ambientais, crimes de perigo, imputação objetiva - 1ª Edição | 2008

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    Pedido e causa de pedir - 2ª Edição | 2021

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    Pedofilia - repercussões das novas formas de criminalidade na teoria geral da infração - 1ª Edição | 2004

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  • Pedofilia: Aspectos psicológicos e penais - 3ª Edição | 2013

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