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O apoio judiciário - 7ª Edição | 2008

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O arguido como meio de prova contra si mesmo - considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare - 1ª Edição | 2018

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O bem jurídico-penal: Duas visões sobre a legitimação do Direito Penal a partir da Teoria do Bem Jurídico - 1ª Edição | 2013

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012
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O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 1ª Edição | 2014

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O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016
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O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016
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O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013
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O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017
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O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016
R$327,00 R$310,65
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O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

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O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011
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O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018
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O crime de terrorismo - 1ª Edição | 2016

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O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 1ª Edição | 2014

O caso do matemático homicida - Julgamento simulado para introdução ao direito - 2ª Edição | 2016

O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

O controle penal administrativo nos crimes contra ordem tributária - 1ª Edição | 2002

O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

O crime de desobediência à luz da constituição - 1ª Edição | 2011

O crime de evasão de divisas na era da globalização: novas perspectivas dogmáticas, político-criminais e criminológicas - 1ª Edição | 2018

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