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    Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição 2019 - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

    Improbidade Administrativa - Prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição 2019 - prescrição e outros prazos extintivos - 3ª Edição | 2019

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  • Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

    Improbidade administrativa - Temas atuais e controvertidos - 1ª Edição | 2017

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  • Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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    Impugnação pauliana - 1ª Edição | 2004

    Impugnação pauliana - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

    Imputação objectiva de negócios de risco à acção de infidelidade (Art. 224º, nº 1 do Código Penal) - o direito penal no mar revolto da crise económico-financeira - 1ª Edição | 2018

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  • Imputação objetiva - Volume 2: Crimes de perigo e direito penal brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • Imunidades tributárias - 1ª Edição | 2012

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  • Imunidades tributárias e direitos fundamentais - 1ª Edição

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  • Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

    Imunidades tributárias: Teoria e análise da jurisprudência do STF - 3ª Edição

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  • -8%

    Incentivos fiscais no setor automotivo - a extrafiscalidade e os reflexos da desoneração do IPI - 1ª Edição | 2019

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  • -8%

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • -5%

    Inexecução das obrigações - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

    Inexecução das obrigações - Volume 2: - 1ª Edição | 2021

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    Infracções fiscais e seu processo - regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

    Infracções fiscais e seu processo - regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • -5%

    Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017

    Iniciação ao processo penal - 1ª Edição | 2017

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  • Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017

    Injusto penal: a relação entre o tipo e a ilicitude - 2ª Edição | 2017

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    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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