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    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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  • -8%

    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

    Normas constitucionais inconstitucionais - 1ª Edição | 2014

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    Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

    Normas constitucionais não escritas - 1ª Edição | 2014

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    Nos bastidores do STF - 1ª Edição | 2015

    Nos bastidores do STF - 1ª Edição | 2015

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    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • Nova lei do abuso de autoridade: Comentada artigo por artigo - Análise comparativa e crítica - 1ª Edição

    Nova lei do abuso de autoridade: Comentada artigo por artigo - Análise comparativa e crítica - 1ª Edição

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    Novo direito constitucional europeu - 1ª Edição | 2005

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    Nuevas amenazas a la seguridad nacional - 1ª Edição | 2013

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    O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

    O abuso de posição dominante na nova economia - 1ª Edição | 2010

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  • O acesso à justiça e soluções alternativas - 1ª Edição | 2005

    O acesso à justiça e soluções alternativas - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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    O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

    O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

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    O conceito de serviço e a constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

    O conceito de serviço e a constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

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