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    O conceito de planeamento fiscal agressivo - novos limites ao planeamento fiscal? - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O conceito de serviço e a constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    O condomínio da Terra - Volume 2: das alterações climáticas a uma nova concepção jurídica do planeta - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    O Conhecimento Científico - 1ª Edição | 2018

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  • -8%

    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

    O contencioso administrativo no divã da psicanálise - 2ª Edição | 2009

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  • -8%

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • O conteúdo jurídico do princípio da igualdade - 4ª Edição | 2021

    O conteúdo jurídico do princípio da igualdade - 4ª Edição | 2021

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  • O conteúdo lógico do princípio da inocência: uma proposição crítica elementar aos procedimentos penais na democracia - 1ª Edição | 2020

    O conteúdo lógico do princípio da inocência: uma proposição crítica elementar aos procedimentos penais na democracia - 1ª Edição | 2020

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  • O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

    O contraditório prévio ao juízo de admissibilidade da acusação - 1ª Edição | 2017

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  • -8%

    O contrato de confirming ou contrato de gestão de pagamentos a fornecedores - 1ª Edição | 2011

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  • O contrato e a constituição: autonomia privada e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

    O contrato e a constituição: autonomia privada e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

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  • O contrato e os títulos de crédito rural - 1ª Edição | 2000

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    O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

    O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016 - 4ª Edição | 2016

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  • O controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado - 11ª Edição | 2022

    O controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado - 11ª Edição | 2022

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  • O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

    O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

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    O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

    O controle jurisdicional de políticas públicas - 2ª Edição | 2013

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