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    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

    O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos - perspetivas face à diretiva 2007/66/CE (segunda diretiva «Meios Contenciosos») - 1ª Edição | 2013

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  • O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

    O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

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    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

    O controlo das concentrações de empresas no direito comunitário da concorrência - 1ª Edição | 1996

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  • -8%

    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

    O desporto na constituição europeia - o fim do 'dilema de Hamlet' - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

    O dever fundamental de pagar impostos - 1ª Edição | 2009

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  • O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

    O direito à duração razoável do processo: Responsabilidade civil do estado em decorrência da intempestividade processual - 2ª Edição | 2012

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  • -8%

    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

    O direito à imortalidade - 1ª Edição | 2014

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  • O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

    O direito à intimidade na era da informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais - 1ª Edição | 2007

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  • O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio

    O direito à não autoincriminação no caso do etilômetro - um estudo comparado sobre o princípio "Nemo Tenetur Se Detegere" - 1ª Edição | 2019

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  • O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

    O direito administrativo como "caixa de ferramentas" - uma nova abordagem da ação pública - 1ª Edição

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  • O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

    O direito administrativo da infraestrutura - 1ª Edição | 2020

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    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

    O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI - 1ª Edição | 2001

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  • O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

    O direito administrativo na atualidade: Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) - 1ª Edição

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  • O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

    O direito administrativo no século XXI - 1ª Edição

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  • O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

    O direito administrativo nos 30 anos da Constituição - 1ª Edição

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