Pesquisando por - Etiqueta - lei de responsabilidade fiscal

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Os órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2016

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Os paraísos fiscais - casos práticos com empresas portuguesas - 1ª Edição | 2007

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Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 - 6ª Edição

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Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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Os repetitivos e súmulas do STF e STJ em matéria tributária (distinguishing e overruling) - 1ª Edição | 2017
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Para um contencioso administrativo dos particulares - 1ª Edição | 2005
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Parcerias na administração pública - 12ª Edição | 2019

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Parcerias na Administração Pública - 13ª Edição 2022 - 13ª Edição | 2022
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Parcerias na administração pública - Concessão, permissão, franquia, terceirização, parceira público-privada - 11ª Edição | 2017

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Pareceres de direito administrativo - 1ª Edição

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Pareceres jurídicos - Volume 1: direito penal, direito regulatório, direito tributário, responsabilidade civil - 1ª Edição | 2017
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Patrulha e proximidade - uma etnografia da polícia em Lisboa - 1ª Edição | 2008

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Perequação - taxas e cedências - Administração urbanística em Portugal - 2ª Edição | 2005
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Perícia contábil - 1ª Edição | 2017

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Perícia contábil - 5ª Edição | 2011

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Perícia contábil - 5ª Edição | 2012

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