Pesquisando por - Etiqueta - temas de direito

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Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017
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Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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Legalidade, eficácia e implicações societárias do protocolo familiar - 1ª Edição | 2018
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Legislação criminal especial comentada - volume único - 9ª Edição | 2021

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Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição
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Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022
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Legislação penal especial - 1ª Edição | 2014

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Legislação turística - anotada - 4ª Edição | 2008

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Legislação turística - anotada - 5ª Edição | 2011

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Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019
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Lei anticorrupção - mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição | 2018

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Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição
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Lei anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais - 1ª Edição
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Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? - 1ª Edição | 2020
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