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    A cultura a que tenho direito - direitos fundamentais e cultura - 1ª Edição | 2007

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    A cultura jurídica europeia - Síntese de um milénio - 1ª Edição | 2012

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  • A decadência tributário-previdenciária - 1ª Edição

    A decadência tributário-previdenciária - 1ª Edição

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  • A decisão monocrática e a numerosidade no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2015

    A decisão monocrática e a numerosidade no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2015

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  • A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

    A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

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    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

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  • A defesa intransitiva de direitos - 1ª Edição | 2020

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  • A defesa nas medidas antidumping - 1ª Edição | 2016

    A defesa nas medidas antidumping - 1ª Edição | 2016

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  • A democracia desinformada - eleições e fake news - 1ª Edição | 2020

    A democracia desinformada - eleições e fake news - 1ª Edição | 2020

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  • A desconsideração da personalidade jurídica nas contratações públicas - 1ª Edição | 2014

    A desconsideração da personalidade jurídica nas contratações públicas - 1ª Edição | 2014

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  • A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões - 2ª Edição | 2013

    A desconsideração judicial da pessoa jurídica e da interposta pessoa física no direito de família e no direito das sucessões - 2ª Edição | 2013

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    A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 1: - 1ª Edição | 2015

    A dignidade da pessoa humana - Volume 1: - 1ª Edição | 2015

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 1: dignidade e direitos fundamentais - 2ª Edição | 2018

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    A dignidade da pessoa humana - Volume 2: dignidade e inconstitucionalidade - 2ª Edição | 2018

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    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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