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O novo regime da reabilitação urbana - 1ª Edição | 2010
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O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005
R$99,00 R$91,08
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O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido - desafiar a modernização administrativa? - 1ª Edição | 2006

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O plano urbanístico e o princípio da igualdade - 1ª Edição | 2001

Esgotado

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O PNPOT e os novos desafios do ordenamento do território - 1ª Edição | 2009

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O poder investigatório do Ministério Público E seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade - 1ª Edição | 2010

Esgotado

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O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

Esgotado

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O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

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O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

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O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

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O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

Esgotado

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O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

Esgotado

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O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

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O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006
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O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015
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O princípio da desculpa em direito penal - 1ª Edição | 2005

O princípio da equivalência como critério de igualdade tributária - 1ª Edição | 2008

O princípio da igualdade e o erro penal tributário - 1ª Edição

O princípio da igualdade no direito penal brasileiro: Uma abordagem de gênero - 1ª Edição

O princípio da isonomia tributária: Da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas - 1ª Edição | 2010

O princípio da legalidade penal: No estado democrático de direito - 1ª Edição | 2001

O princípio da moralidade administrativa: Uma abordagem de seu significado e suas potencialidades à luz da noção de moral crítica - 1ª Edição | 2002

O princípio da oportunidade - 1ª Edição | 2006

O princípio da proibição da indefesa e a tributação das manifestações de fortuna - 1ª Edição | 2015