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    Jurisdição e execução na tradição romano-canônica - 3ª Edição | 2006

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  • Jurisdição e processo - 1ª Edição | 2008

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  • Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentada - Doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 2ª Edição | 2016

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  • Legislação notarial e de registros públicos comentadas - doutrina, jurisprudência e questões de concursos - 3ª Edição | 2019

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

    Lei de improbidade administrativa comentada - 6ª Edição | 2015

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  • Lei de improbidade administrativa comentada - 8ª Edição | 2022

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