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Regime especial de controle e fiscalização de tributos e a livre-concorrência - 1ª Edição | 2017
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Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) - aspectos práticos - 1ª Edição | 2016

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Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016

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Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos - direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico da publicidade - 1ª Edição | 2005

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Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das debêntures - 1ª Edição | 2014

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Regime jurídico das debêntures - 2ª Edição | 2016

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

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Regime jurídico do capital disperso na lei das S.A. - 1ª Edição | 2014

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Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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