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  • -8%

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

    Incumprimento dos contratos - avaliação legislativa e perspetivas de desenvolvimento - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Infracções fiscais e seu processo - regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

    Infracções fiscais e seu processo - regime geral anotado - 2ª Edição | 2004

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  • -5%

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

    Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa - Limites de instauração - 1ª Edição | 2014

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  • Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

    Inquietações sobre direitos fundamentais - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

    Instituições políticas e constitucionais - Volume 1: - 1ª Edição | 2007

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  • Instituições políticas, direito e democracia - Volume 1: - 1ª Edição | 2017

    Instituições políticas, direito e democracia - Volume 1: - 1ª Edição | 2017

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  • Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

    Instituições sociais, direito e democracia - Volume 2: - 1ª Edição | 2017

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  • -5%

    Inteligência artificial e democracia - desafios no Brasil do século XXI - 1ª Edição | 2021

    Inteligência artificial e democracia - desafios no Brasil do século XXI - 1ª Edição | 2021

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  • Inteligência de segurança pública: contribuições doutrinárias para o cotidiano policial - 2ª Edição | 2017

    Inteligência de segurança pública: contribuições doutrinárias para o cotidiano policial - 2ª Edição | 2017

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  • Internet e Regulação - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

    Internet e Regulação - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2021

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  • -5%

    Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

    Interpretação constitucional - A resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional - 1ª Edição | 2015

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  • -5%

    Interpretação do sistema tributário nacional e o STF - Teoria e prática - 1ª Edição | 2013

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  • Intimidade vs. liberdade de expressão: os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira - 1ª Edição | 2016

    Intimidade vs. liberdade de expressão: os critérios axiológicos na jurisdição constitucional brasileira - 1ª Edição | 2016

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    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

    Introdução a um ensaio sobre estatísticas económicas - 1ª Edição | 2001

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  • -8%

    Introdução ao contencioso da União Europeia - lições - 1ª Edição | 2013

    Introdução ao contencioso da União Europeia - lições - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Introdução ao contencioso da União Europeia - lições - 3ª Edição | 2018

    Introdução ao contencioso da União Europeia - lições - 3ª Edição | 2018

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