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  • Direitos da criança e do adolescente - ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito infracional juvenil - 1ª Edição | 2019

    Direitos da criança e do adolescente - ato infracional e socioeducação construindo bases para um direito infracional juvenil - 1ª Edição | 2019

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  • Direitos e ações do empregador - 1ª Edição | 2014

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  • Direitos e garantias do idoso - Doutrina, jurisprudência e legislação - 3ª Edição | 2014

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  • Direitos econômicos do atleta de futebol: uma análise de sua negociação para investidores - 1ª Edição | 2015

    Direitos econômicos do atleta de futebol: uma análise de sua negociação para investidores - 1ª Edição | 2015

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    Direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho - 1ª Edição | 2014

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    Direitos fundamentais dos contribuintes - homenagem ao jurista Gilmar Ferreira Mendes - 1ª Edição | 2021

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  • Direitos fundamentais trabalhistas - 2ª Edição | 2014

    Direitos fundamentais trabalhistas - 2ª Edição | 2014

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  • Direitos humanos e trabalhadores: Atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito - 1ª Edição | 2007

    Direitos humanos e trabalhadores: Atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho e os limites do direito - 1ª Edição | 2007

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  • Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol - 1ª Edição | 2011

    Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol - 1ª Edição | 2011

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    Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

    Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022

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    Do concurso de crimes ao

    Do concurso de crimes ao "concurso de ilícitos" em direito penal - 1ª Edição | 2015

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  • Do concurso de pessoas - delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

    Do concurso de pessoas - delimitação entre coautoria e participação a partir da teoria do domínio do fato - 1ª Edição | 2015

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    Do crime continuado - 7ª Edição | 2016

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    Do crime continuado - 8ª Edição | 2018

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    Do dever pré-contratual de informação e da sua aplicabilidade na formação do contrato de trabalho - 1ª Edição | 2008

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    Do mandado de detenção europeu - 1ª Edição | 2006

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