Pesquisando por - Etiqueta - crime no Brasil

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição

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O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018
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O processo acusatório e a vedação probatória: Perante as realidades alemã e brasileira - 1ª Edição | 2009

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O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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O regime dos preços de transferência e o IVA - Volume 10: - 1ª Edição | 2009

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O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O registo predial - 1ª Edição | 2021

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O sistema financeiro e fiscal do urbanismo - actas - 1ª Edição | 2002
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O sistema tributário no estado dos cidadãos - 1ª Edição | 2006
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O terrorismo do crime organizado: Uma analise da macrocriminalidade brasileira - 1ª Edição | 2020

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O tribunal do júri na visão do juiz, do promotor e do advogado - Questões práticas fundamentais - 1ª Edição | 2014

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O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010
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Ofensividade em direito penal: Escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos - 1ª Edição | 2009

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Operações imobiliárias - estruturação e tributação - 1ª Edição | 2016

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Ordem pública e liberdade individual - 1ª Edição | 2005

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