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  • Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

    Justa causa testamentária: Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário - 1ª Edição | 2012

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  • Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

    Justiça internacional do reconhecimento e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos - 1ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

    Legislação penal especial esquematizado - 6ª Edição | 2020

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  • Legislação penal especial esquematizado - 9ª Edição | 2023

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  • Legislação selecionada e destacada - 1ª Edição | 2022

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  • Legislação selecionada e destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição | 2021

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  • Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019

    Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019

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    Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei anticorrupção - mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição | 2018

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  • Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição

    Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição

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  • Lei anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais - 1ª Edição

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    Lei da arbitragem voluntária anotada - 1ª Edição | 2012

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    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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  • Lei de abuso de autoridade: uma análise sob a ótica de agentes públicos e advogados - 1ª Edição | 2020

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  • Lei de drogas - Aspectos penais e processuais - 2ª Edição | 2021

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    Lei de registros públicos comentada - 1ª Edição | 2023

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